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DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE UCHAO/SP.
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.398/03 E, CONSEQUENTEMENTE, O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, EM ASPECTOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURAZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI O PROGRAMA DE ISENÇÃO FISCAL E DE REGIME ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO FISCAL PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INTERESSE SOCIAL OU COMUNITÁRIO.
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REDENOMINA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS EXTINTO NA VACÂNCIA PELA LEI 2305/02 E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE S ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UCHOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 06-2018) ALTERADA PELA LEI Nº 02/2021, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 07-2021, ALTERADA PELA LC Nº 05/2022;.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES, DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA ESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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