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ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA E DENOMINA O CENTRO DE RECEPÇÃO TURÍSTICA NO MUNICÍPIO DE UCHOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UCHOA, A PARTIR DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017; CRIA, DISCIPLINA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UCHOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES NA CÂMARA MUNICIPAL DE UCHOA, NO EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UCHOA NO EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA OS CAPÍTULOS I, II, III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4 DE 17 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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