Lei Complementar 3/2019

Ementa
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UCHOA, A PARTIR DA LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017; CRIA, DISCIPLINA E REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE UCHOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Documento completo em PDF