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CRIA UMA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE UCHOA, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE MARIA JOSÉ ROBERTO RIBEIRO.
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ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE UCHOA, LEI Nº 2252/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA E DENOMINA O CAPS I - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FABIANA MARCUZO DE CAIRES.
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITEM 10 E SEUS SUBITENS, DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 2.252/01, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.398 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 08/2019).
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