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ALTERA OS CAPITULOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 17 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE UCHOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A LEI Nº 3.712/2016, MODIFICANDO A DENOMINAÇÃO DA RUA DIOGO RUIZ LOURENÇO, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL DAVANZZO, PARA RUA "CLARINDO DOMICIANO PINTO".
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ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMNENTAR Nº 11 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2017.
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INSTITUI A NOVA DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE UCHOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019 NO MUNICÍPIO DE UCHOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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