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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025 - REFIS 2025 NO MUNICÍPIO DE UCHOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UCHOA.
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERALA ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE UCHOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUATRIÊNIO 2025/2028.
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CRIA E DENOMINA O CENTRO DE TURISMO E CULTURA NO MUNICÍPIO DE UCHOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANTIGO PANELÃO - MANIOEL DIAS BARREIRAS FILHO).
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