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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 12 DE JULHO DE 2017 EM RAZÃO DA CRIAÇÃO, EXTINÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DENOMINADA "PROFESSOR ADALBERTO DA COSTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE DOS DINISSOAUROS DENOMINADO "ANIS AMBAR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO UCHOAPREV, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 04 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, TRANSFORMANDO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º EM PARÁGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO.
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