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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 - REFIS 2021 NO MUNICÍPIO DE UCHOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021)
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 17 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA OS CAPÍTULOS I, II, III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 17 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTRUTURA E ORGANIZA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA POLITÍCA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE UCHOA - SP, SOB OS PARÂMETROS DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 08-2021).
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UCHOA, NO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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