Ementa
ESTRUTURA E ORGANIZA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA POLITÍCA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE UCHOA - SP, SOB OS PARÂMETROS DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 08-2021).
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