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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UCHOA, NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INCLUI O ARTIGO 16-A NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05 DE 16 DE JUNHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ENCARREGADO DO SETOR DE TRIBUTAÇÃO CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 12 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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INSTITUI NOVA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE UCHOA/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 147, DA LEI MUNICIPAL Nº 1875 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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