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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.209/2001, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA LEI COMPLEMENTAR 01/2021).
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CRIA E DENOMINA LOCAL PÚBLICO PARA ATIVIDADES ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "ALDEIA DO ARTESÃO".
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA E DENOMINA CRECHE ESCOLA MUNICIPAL. "CRECHE ESCOLA MUNICIPAL CELSO AUGUSTO BIROLLI".
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