Ementa
Autoriza o Município de Uchôa a contratar pessoal por tempo determindado para fins de aproveitamento em frentes de trabalho com objetivo de erradicação do desemprego, nos termos estabelecidos. (ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2022).
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DISPÕE sobre a reorganização do Regime Próprio de Previdência do Município de Uchôa, Estado de São Paulo, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.
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DISPÕE sobre vedação do emprego de fogo no perímetro urbano de Uchôa.
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INSTITUI no município de Uchôa, a Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento das Torres e Antenas de Transmissão e recepção de Transmissão e Recepção de Dados e Voz.
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Acrescenta Páragrafos ao artigo 110 da Lei nº 2252/01 de 12 de dezemro de 2.001.
Ementa
Acrescenta Parágrafos ao Artigo 110 da Lei Nº. 2.252/01 de 12/12/2001.
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