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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 384, "CAPUT" E 385, ACRESCENTA OS ARTIGO 384-A E 384-B; E REVOGA OS ARTIGOS 386 AO 397, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.252 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA E INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSTIOS JUDICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UCHOA, CONFORME DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2015.
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“Inclui no perímetro urbano do Município de Uchoa, imóvel de propriedade de GUAIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA”.
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“Inclui no perímetro urbano do Município de Uchoa, imóvel de propriedade de SETPAR UCHOA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA”.
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