Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 384, "CAPUT" E 385, ACRESCENTA OS ARTIGO 384-A E 384-B; E REVOGA OS ARTIGOS 386 AO 397, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.252 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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