Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ITEM 10 E SEUS SUBITENS, DO ARTIGO 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 2.252/01, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.398 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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