Ementa
Dispõe sobre conversão da Unidade Fiscal Municipal de Uchoa para Unidade de Referência (UFIR), a partir de 01 de janeiro de 1.996, para efeitos tributários e de indenização.
Ementa
Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Uchôa para o exercício de 1.996.
Ementa
Concede anistia aos contribuintes de impostos com pagamento em atraso e dá outras providências.
Página 392 de 719