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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade que menciona.
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Concede anistia parcial das tarifas dos serviços de água e esgoto explorados por este município.
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Acrescenta o programa ao Plano Plurianual para o período de 1.994 a 1.997.
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Reajusta os vencimentos, salários e proventos do pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
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Concede aposentadoria compulsória e Especial ao médico Dr. Eduardo Lainetti e dá outras providências.
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Dispõe sobre oficialização das atividades carnavalescas neste município.
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