Ementa
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 1.997 e da outras providências.
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Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – C.D.H.U.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e /ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
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Dá denominação a Praça do Conjunto Habitacional Vicente CaMilo Pinto, no Bairro São Miguel. (ALTERADA PELA LEI Nº 4.319/2026 - PRAÇA DOS COQUEIROS ANA BETARIZ.
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Dá denominação a Clínica Odontológica instalada junto ao Hospital Tereza Gallo.
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