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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade que menciona.
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Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual de 1.996 e dá outras providências.
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Alienar por compra e venda, a Companhia Paulista de Força e Luz, os materiais e mão de obra aplicados nas extensões de Rede de Energia Elétrica e de iluminação pública já construídas e as que vierem a ser construídas, por empreiteiras, todas por iniciativa do Município e com recursos municipais.Transferir para ácervo da Companhia Paulista de Força e Luz, os materiais aplicados nas redes de que vierem a ser constituidas pela própia Companhia Paulista de Força e Luz, em conformidade com o instrumento contratual para construção de redes.
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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade que menciona.
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Declara de utilidade pública a "Associação dos Moradores e Amigos do Bairro São Miguel".
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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade que menciona.
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