Ementa
Autoriza o Poder Executivo a alienar como doação em pagamento a favor do Fundo de Previdência Municipal bens imóveis do Patrimônio Público.
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Autoriza o Poder Executivo a alienar através de licitação, bens imóveis do patrimônio Municipal e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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Dispõe sobre concessão da aposentadoria Especial a favor das categorias funcionais que menciona.
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Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade que menciona.
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) e dá outras providências.
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