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Autoriza o reconhecimento e pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, observadas as disposições da Lei Complementar nº 226, de 2026, e dá outras providências.
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Fixa os subsídios mensais do prefeito e do vice-prefeito para a legislatura de 2029 a 2032 e dá outras providências.
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Institui homenagem ao servidor público municipal aposentado do municipio de Uchoa - SP e dá outras providências.
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Denomina o Conjunto de Bocha "Osvaldo Rodrigues" e dé outras providências.
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Autoriza a venda de bem imóvel que menciona e dá outras providências.
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Altera a redação do art. 37 da Lei Municipal nº 4.295, de 20 de junho de 2025, para adequação da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Uchoa/SP.
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