Ementa
Autoriza o reconhecimento e pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, referentes ao período de suspensão imposto pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, observadas as disposições da Lei Complementar nº 226, de 2026, e dá outras providências.
©
2026
Câmara Municipal de Uchoa
Desenvolvido por F5 Tecnologias.