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REGULAMENTA E NORMATIZA A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA ÁREA URBANA E DE EXPANSÃO URBANA DO MUNICÍPIO DE UCHOA - SP E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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DISPÕE SOBRE A ADEQUEÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO À LEI FEDERAL Nº 14.898/2024 E ESTABELECE NOVOS PARÂMETROS PARA A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE UCHOA - SP.
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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA A VENDA DE BEM IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO DE 2025 E LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025, ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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