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Dá denominação à dependência da EMEI ‘Profa. Maria Conceição Fernandes”.

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Dispõe sobre prorrogação da Lei Municipal que menciona.

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Dá nova denominação à Escola Municipal de Educação Infantil do Bairro São Miguel.

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Dá nova denominação à Rua Travessa Industrial. (EDEL MAGOGA.

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Dispõe sobre desafetação da área urbana que menciona e determina sua doação para regularizar situação de posse.

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Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências.

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