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Acrescenta Programa ao plano Plurianual para o período de 1.994 à 1.99.
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Dispõe sobre o Regime Tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Banco Bradesco S/A e dá outras providências.
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Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Altera a Lei Municipal no. 1.616 de 16 outubro de 1.990 e dá outras providências.
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