Ementa
Dispõe sobre a criação de Escola Municipal de Ensino Fundamental, e Educação Infantil e dá providências correlatas.
Ementa
Dispõe sobre a política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas.
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Cria a secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e dá as providências correlatas.
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