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Estabelece atribuição e competência do Poder Público Municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde no. 8.080/90, a Lei Complementar Estadual no. 791/9.
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Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 30.000,00 (TrintaMil Reais) e dá outras providências.
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Acrescenta Programa ao plano Plurianual para o período de 1.998 `a 2.001.
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Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
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Autoriza a celebração de convênio com o estado para Municipalização da gestão das ações e serviços de assistência social e dá outras providências.
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Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de R$ 140.000,00(Cento e Quarenta Mil Reais), e dá outras providências.
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