Ementa
Autoriza a transferência, por meio de escritura pública do lotes e dá outras providências.
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistéri.
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00(Seis Mil Reais), e dá outras providências.
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