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Altera o quadro de Pessoal de cargos de Provimento em comissão e dá outras providências.
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Institui Ensino Fundamental e a Pré Escola no município de Uchoa e dá outras providências.
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Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal de Uchôa a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
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Autoriza a abertura de Crédito Especial de R$ 187.500,00( Cento e Oitenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), e dá outras providências.
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