Lei Ordinária 1964/1995

Ementa
Alienar por compra e venda, a Companhia Paulista de Força e Luz, os materiais e mão de obra aplicados nas extensões de Rede de Energia Elétrica e de iluminação pública já construídas e as que vierem a ser construídas, por empreiteiras, todas por iniciativa do Município e com recursos municipais.Transferir para ácervo da Companhia Paulista de Força e Luz, os materiais aplicados nas redes de que vierem a ser constituidas pela própia Companhia Paulista de Força e Luz, em conformidade com o instrumento contratual para construção de redes.

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