Ementa
Cria a Previdência própria dos Servidores Públicos do Município de Uchoa e dá outras providências.
Ementa
Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais; fixa o Quadro de pessoal civil, estabelece o plano de carreira e dá outras providências.
Ementa
Autoria a Prefeitura Municipal de Uchoa a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos , Sanaeamento e Obras , Com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP, objetivando a execução pelo munícipio de obras e serviços destinados à melhoria dos seus sistemas de água e esgoto, conforme consta no Artigo 1º. , concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.
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