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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRAFEGO DE VEÍCULOS NAS VIAS DE ACESSO DE ESTUDANTES NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DAS AULAS EM TODAS AS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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ACRESCENTA A ALÍNEA "I" AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 3.697 DE 21 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO ANIMAL E COMBATE AO ABANDONO.
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS OU LUMINÁRIAS DE DIODO EMISSOR DE LUZ - LED - QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS NO ÂMBITO DE UCHOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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"ALTERA PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO DE 2017 E LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E DESDOBROS DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 4.051/2021.
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