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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA POR TERMO DE COLABORAÇÃO, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O ANO DE 2017, AMPARADO NO INCISO II DO ARTIGO 31 E INCISOS I E II DO ARTIGO 30 DA LEI FEDERAL 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014.
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ACRESCENTA A ALINEA "J" AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI 3967 DE 21 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CRIA O PROGRMA DE "GERAÇÃO DE RENDA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (FRENTE DE TRABALHO) DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PROCESSO Nº 2010961-63.2023.8.26.057.
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA POR TERMO DE COLABORAÇÃO, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O ANO DE 2017, AMPARADO NO INCISO II DO ARTIGO 31 E INCISOS I E II DO ARTIGO 30 DA LEI FEDERAL 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014.
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DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018 À 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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