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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3507, DE 22 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE UCHOA.
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"ALTERA PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 E LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO DE 2017 E LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
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ACRESCENTA A ALÍNEA "H" AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 3.697 DE 21 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A SANTA CASA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - PRÓ- SANTA CASA II NO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, OBJETIVANDO A MÚTUA COOPERAÇÃO EM ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA.
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