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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA POR TERMO DE FOMENTO, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA O ANO DE 2018, AMPARADO NA LEI FEDERAL Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014.
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ALTERA O § 5º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.251 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALVARÁS - AMBULANTES.
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REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.943 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 E Nº 3.170 DE 17 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃOI A CONCURSOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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