Ementa
ALTERA O § 5º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.251 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALVARÁS - AMBULANTES.
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ALTERA O § 5º DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.251 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(ALVARÁS - AMBULANTES.