Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃOI A CONCURSOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AO DOADOR DE SANGUE DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃOI A CONCURSOS PÚBLICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.