Ementa
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.943 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 E Nº 3.170 DE 17 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ementa
REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.943 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2009 E Nº 3.170 DE 17 DE MAIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.