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ALTERA PROGRAMAS DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO DE 2022 E LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 E LEI DE DIRETRIZES DO EXERCÍCIO DE 2022 E LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PRÉDIO PÚBLICO EM FAVOR DA OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, CONFORME ESPECÍFICA.
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA POR TERMO DE COLABORAÇÃO, COM A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO LAR SÃO VICENTE DE PAULA, PARA EXERCÍCIO DE 2022, AMPARADO NO ARTIGO 29 C.C. INCISO II DO ARTIGO 31 DA LEI FEDERAL 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014.
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA POR TERMO DE COLABORAÇÃO, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, AMPARADO NO INCISO II DO ARTIGO 31 E INCISO VI DO ARTIGO 30, AMBOS DA LEI FEDERAL 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014.
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ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS EM CUMPRIMENTO A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 06 DE MAIO DE 2022.
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