Lei Ordinária 4166/2022

Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA POR TERMO DE COLABORAÇÃO, COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, AMPARADO NO INCISO II DO ARTIGO 31 E INCISO VI DO ARTIGO 30, AMBOS DA LEI FEDERAL 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014.

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