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Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, para o fim que especifica e da outras providências.
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Abre Crédito Especial no Valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) e dá outras providências.
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Abre Crédito Especial no Valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) e dá outras providências.
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Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2.010 a 2.013 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2.010.
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Abre Crédito Especial no Valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) e dá outras providências.
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Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paul, através da Secretária de Saneamento e Energia, com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP, objetivando a execução pelo Município de Obras e serviços destinados à melhoria dos sistemas de água e esgotos, conforme consta do Artigo 1º, e dá outras providências.
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