Ementa
“Incorpora Precatório à Dívida Consolidada da Prefeitura Municipal de Uchoa do Exercício Financeiro de 2015”.
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“Incorpora Precatório à Dívida Consolidada da Prefeitura Municipal de Uchoa do Exercício Financeiro de 2015”.
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“Incorpora Precatório à Dívida Consolidada da Prefeitura Municipal de Uchoa do Exercício Financeiro de 2015”.
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“Incorpora Precatório à Dívida Consolidada da Prefeitura Municipal de Uchoa do Exercício Financeiro de 2015”.
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“Incorpora Precatório à Dívida Consolidada da Prefeitura Municipal de Uchoa do Exercício Financeiro de 2015”.
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“Institui no Município de Uchoa a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no Art. 149-A da Constituição Federal da República, e dá outras providências”.
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