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“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da Remuneração dos Servidores Públicos, bem como dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e aos Servidores Inativos e Pensionistas no exercício de 2015 e dá outras providência.
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“Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxico realizada por meio de aeronaves em todo o território do Município de Uchoa/SP”. (LEI ESTÁ SUSPENSA EM DECORRENCIA DE LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N º 1050836-46.2021.8.26.0576.
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“Dispõe sobre a alteração da alíquota do subitem 7.18, do item 7, do Artigo 104, da Lei Municipal nº 2.252, de 12 de Dezembro de 2001, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 2.398, de 16 de Dezembro de 2003 e dá outras providências”.
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“Autoriza a venda de bem imóvel que discrimina abaixo e dá outras providências”.
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“Autoriza a venda de bem imóvel que discrimina abaixo e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados nas vias e logradouros públicos do Município de Uchoa/SP, e dá outras providências”.
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