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“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo em parcelar débito em virtude de diferença de valores apurada pelo Departamento de Precatórios do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo referente aos depósitos efetuados a título de precatórios nos meses de Janeiro a Setembro de 2014, nos moldes da Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências”.
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“Dispõe sobre a criação de Cargos Efetivos no Quadro de Funcionários da Prefeitura e dá outras providências”.
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“Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2015 e Lei Orçamentária do Exercício de 2015, Abre Crédito Suplementar e dá outras Providências”.
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“Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2015 e Lei Orçamentária do Exercício de 2015, Abre Crédito Especial e dá outras Providências”.
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“Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2015 e Lei Orçamentária do Exercício de 2015, Abre Crédito Especial e dá outras Providências”.
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“Autoriza o Poder Executivo a Conceder Subvenção Social à Associação de Reabilitação da Criança Deficiente – ARCD no exercício de 2015 e dá outras providências”.
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