Lei Ordinária 3594/2015

Ementa
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo em parcelar débito em virtude de diferença de valores apurada pelo Departamento de Precatórios do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo referente aos depósitos efetuados a título de precatórios nos meses de Janeiro a Setembro de 2014, nos moldes da Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências”.

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