Ementa
“Dispõe sobre a proibição da pulverização aérea de agrotóxico realizada por meio de aeronaves em todo o território do Município de Uchoa/SP”. (LEI ESTÁ SUSPENSA EM DECORRENCIA DE LIMINAR PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N º 1050836-46.2021.8.26.0576.
©
2026
Câmara Municipal de Uchoa
Desenvolvido por F5 Tecnologias.