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“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo em parcelar débitos oriundos de aplicação de multas da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB no exercício de 2000, inscritas na divida ativa no ano de 2003 e dá outras providências”.
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“Altera Programas e Atividades do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e dá outras Providências”.
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“Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2014 e Lei Orçamentária do Exercício de 2014, Abre Crédito Especial e dá outras Providências”.
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“Altera Programa do Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017 e Lei de Diretrizes do Exercício de 2014 e Lei Orçamentária do Exercício de 2014, Abre Crédito Suplementar e dá outras Providências”.
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“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Uchoa para o exercício de 201.
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“Institui o Programa Municipal de Pagamento Por Serviços Ambientais, e dá outras providências”.
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