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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação.
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Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Esportes e Turismo.
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Dá nova redação ao artigo 263 das Disposições Transitórias da Lei Municipal número 1.215, de 03 de dezembro de 1.985, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Municipais da Prefeitura Municipal.
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Dispõe sobre doação de área para instalação de uma oficina mecânica.
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Autoriza o Poder Executivo a doar terreno para construção de casas populares.
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