Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno para construção de casas populares.
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Dispõe sobre Lei que cria cargo e altera referências do pessoal em Comissão.
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Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de divida para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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