Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Uchôa, a receber, mediante repasse efetuado pelo Estado de São Paulo, recursos financeiros para implantação de asfalto e construção de guias e sarjetas em ruas da cidade.
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.
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Institui na Administração Municipal a forma de pagamento de despesas de viagens pelo Regime de Adiantamento.
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